Quanto aos Beneficiários da Lei Aldir Blanc

 

Texto: A Lei Aldir Blanc prevê três linhas de ações emergenciais, cujos beneficiários dividem-se em artistas e espaços artísticos. Para além desta iniciativa, a lei prevê ainda linhas de créditos para fomento em atividades culturais.

Linha 1 – Auxílio emergencial: três parcelas mensais de R$ 600,00.

Essa linha é destinada a pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei; as Mães solo recebem R$ 1.200,00.

O auxílio emergencial, no entanto, não pode ser pago a:

  1. a) Quem tem emprego formal ativo; b) Quem recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família); c) Quem recebe parcelas de seguro-desemprego; d) Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e) Quem tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem tem renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o que for maior; f) Quem teve rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Importante: Os R$ 600,00 podem ser pagos a até duas pessoas da unidade familiar.

Linha 2 – Subsídio a espaços artísticos e culturais: entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 mil, regulamentado pelos estados, municípios.

Essa linha foi criada em atenção aos espaços culturais e artísticos, microempresas culturais, organizações culturais, pontos de cultura, teatros, livrarias, sebos, ateliês, feiras, circos, produtoras de cinema que tiveram as atividades interrompidas.

Para poder receber o valor, os beneficiários precisam estar inscritos em cadastros estaduais.

Os beneficiários desta iniciativa precisam oferecer contrapartidas com atividades gratuitas. Será necessário prestação de contas do auxílio recebido em até 120 dias após a última parcela paga.

Linha 3 – Editais, chamamentos públicos e prêmios: destinados a atividades, produções e capacitações culturais

A Lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos recebidos sejam usados em ações como custeio de editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades. A Lei pode ser conferida através do link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.464-de-17-de-agosto-de-2020-272747985.

Maiores informações entrar em contato com a Secretaria de Cultura – 54 371 1122 ou 54 9 99084696.

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