DOIS LAJEADOS ABRE PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Tiago Grando, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº 109/2001, Lei Municipal n° 1851/2021 e em observância à Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção nº 001/2021, que objetiva o encaminhamento de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Dois Lajeados.

Poderão participar do processo de seleção pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada, e que estejam devidamente autorizadas a funcionar com esta finalidade pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como “situação normal” no CadPrevic.

Os interessados poderão encaminhar as propostas ao Setor de Licitações, pertencente à Secretaria Municipal de Administração, localizada na Prefeitura Municipal, na Rua Dr. Afranio Hidalgo Lemos, nº 549, Centro, Município de Dois Lajeados, pelo período de 18 a 29 de outubro de 2021, durante o horário de expediente que compreende das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

A sessão pública de abertura dos invólucros realizar-se-á no dia 01 de novembro de 2021, às 9h, no endereço acima citado.

O edital completo pode ser acessado no link abaixo ou pelo Portal da Transparência através da aba Processo Seletivo / 2021.

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